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26 de Novembro de 2020

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ALESC autoriza abertura de impeachment contra governador e vice

20/09/2020 10:42

Assembleia autoriza julgamento de Carlos Moisés no caso do reajuste dos procuradoresCom 33 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina autorizou a abertura do processo de impeachment contra o governador do Estado, Carlos Moisés da Silva (PSL), em sessão extraordinária, na noite desta quinta-feira (17). A autorização consta no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 8/2020 e pode resultar na cassação do governador, caso ele seja considerado responsável pelo reajuste salarial que visou à equiparação dos vencimentos dos procuradores do Estado com os procuradores da Assembleia.

Com a decisão do Plenário, tanto Moisés quanto a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) serão julgados por crime de responsabilidade por uma comissão julgadora, composta por deputados e desembargadores de Justiça, que será formada nos próximos dias. Os trabalhos dessa comissão serão conduzidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A autorização do julgamento não implica no afastamento imediato de Moisés e Daniela de seus cargos. A decisão sobre o afastamento caberá à comissão julgadora que ainda será formada.

A discussão sobre o impeachment do governador começou por volta das 19h10. Antes, os deputados já haviam autorizado a abertura de processo contra vice-governadora.

Eram necessários 27 votos para que a denúncia fosse acatada pelo Plenário. Para arquivar o caso, o governador precisava de 14 votos, mas obteve seis. A votação demorou sete minutos e foi concluída por volta das 20h42.

Em seguida, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), colocou em votação a Redação Final dos dois PDLs, que foi aprovada. Com o resultado, eles serão transformados em decreto legislativo e publicados no Diário Oficial da Alesc. O governador e a vice serão notificados da decisão.

Manifestações
Dez deputados se manifestaram sobre o PDL que trata do pedido de impeachment do governador. Fernando Krelling (MDB) afirmou que Moisés faltou com respeito com os catarinenses e com os parlamentares. “Arrogância e prepotência são a chave do fracasso”, disse.

Volnei Weber (MDB) destacou que o gestor público deve ter conhecimento de suas responsabilidades. Ressaltou que o voto favorável, neste momento, não representa o julgamento do governador.

Ricardo Alba (PSL) declarou que esta quinta-feira foi um dia lamentável para a política catarinense. Considerou que faltou estabelecer um relacionamento republicano com os poderes. “Governar não é só gestão, é política também, coisa que avisei ao governador desde o início.”

Em defesa de Moisés, Coronel Mocellin (PSL) afirmou que um governo não deveria obrigatoriamente ter maioria para poder governar. “Não deveriam Executivo e Legislativo apenas cumprirem suas atribuições?”, questionou.

O deputado apontou pareceres jurídicos que não responsabilizam o governador pelo reajuste dos procuradores. Classificou a denúncia como uma “falácia”, que “não faz o mínimo sentido”, um “ato desproporcional e descabido que pode causar uma injustiça legal e política.”

“Concordo que houve falhas no governo, mas qual governo não errou”, declarou. “A minha consciência não me permitiria votar a favor desse impeachment”, finalizou Mocellin.

Jessé Lopes (PSL) afirmou que Moisés traiu o bolsonarismo. “Deveria estar alinhado ao governo federal. Ele não foi eleito porque era o Carlos Moisés, foi eleito por causa do Bolsonaro”, comentou. O deputado também criticou parte da imprensa e as insinuações de que teria negociado cargos para votar a favor do impeachment

Felipe Estevão (PSL) disse que a votação desta quinta-feira é necessária para que Santa Catarina volte a ser grande. Ele também criticou a forma como Moisés tratou os deputados do PSL. Já Sargento Lima (PSL) declarou que estar com a consciência tranquila com a sua decisão.

Marlene Fengler (PSD) disse que o mais justo é que se crie a comissão julgadora para analisar a denúncia contra Moisés e Daniela. “Tenho certeza que, sob a presidência do presidente do Tribunal de Justiça, se fará justiça”, afirmou.

Marcius Machado (PL), que havia votado contra a denúncia envolvendo a vice-governadora, votou pela autorização para o julgamento de Moisés. Para ele, o governador não pode afirmar que foi induzido ao erro, ao conceder o reajuste, por ter vetado uma emenda que tratava do mesmo assunto na Reforma Administrativa aprovada em junho do ano passado. “O que estamos passando hoje nada mais é que a ganância de procuradores do Estado”, disse.

Para Luciane Carminatti (PT), Moisés não deve ser avaliado por ser mais conservador ou bolsonarista. Para ele, é preciso foco na análise da denúncia, relacionada ao reajuste dos procuradores. “Não estou nesse momento avaliando a gestão do governo. Não cabe a nós fazermos isso, até porque tem muitas ações positivas. O que nós estamos aqui avaliando é se a gratificação tem amparo legal ou não e em todos os estudos que eu fiz essa questão não está pacificada.”

A parlamentar defendeu que, no caso de impeachment, os próximos governantes sejam eleitos pelo voto direto, e não por eleição indireta, em respeito do voto popular.

Com 32 votos sim, sete não e uma abstenção, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina autorizou, na noite desta quinta-feira (17), a abertura de processo por crime de responsabilidade contra a vice-governadora do Estado, Daniela Reinehr (sem partido), em sessão extraordinária que teve início no período da tarde. A autorização consta no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 7/2020 e pode resultar no impeachment de Daniela, caso ela seja considerada culpada pelo reajuste salarial que visou à equiparação dos vencimentos dos procuradores do Estado com os procuradores da Assembleia.

Neste momento, os deputados discutem o PDL 8/2020, que trata da abertura de processo pelos mesmos crimes contra o governador do Estado, Carlos Moisés da Silva (PSL). A votação desse PDL deve ocorrer em instantes.

A discussão sobre o PDL teve início às 15 horas. Ao todo, 21 parlamentares utilizaram os microfones para manifestar suas posições sobre o pedido de impeachment. A votação começou por volta das 19 horas e dez minutos depois estava concluída. A vice-governadora acompanhou todo o processo pessoalmente.

Manifestações
Pelo MDB, apenas o relator do impeachment, deputado Luiz Fernando Vampiro, manifestou-se. Ele comentou sobre trabalho de elaboração do parecer que resultou nos PDLs aprovados nesta quinta e ressaltou que essa fase do processo apenas verifica a existência de indícios de crime de responsabilidade.

Os deputados do PSL demonstraram insatisfação com o comportamento da vice-governadora. Ana Campagnolo afirmou que Daniela foi lenta, tímida e displicente em combater o governador que, segundo a parlamentar, traiu a bancada bolsonarista e conservadora na Alesc.

“Como eu vou dizer que ela não tem culpa de uma coisa supostamente irregular se ela assinou?”, questionou Jessé Lopes (PSL).

Felipe Estevão (PSL) afirmou que Santa Catarina precisa de experiência para enfrentar as dificuldades vividas “O governo que está aí não tem experiência. E o catarinense é quem está dizendo isso.”

Milton Hobus (PSD) afirmou que o dia era histórico e triste. “O que vivemos é a constatação de uma gestão temerária em Santa Catarina. E isso Santa Catarina não merece. Santa Catarina costuma ser um bom exemplo para o país.”

Ismael dos Santos (PSD) disse que as defesas dos denunciados eram um “cipoal de contradições”. “Governo só e governo se estiver expressamente submisso à lei”, declarou.

Ivan Naatz (PL), um dos principais opositores do governo, afirmou que o pagamento do reajuste aos procuradores careceria de duas exigências: lei determinando o pagamento e sentença transitada em julgado. “Não existe nenhuma das duas”, declarou. “Mesmo que houvesse, o STF considerou a equivalência inconstitucional.”

Não faltaram críticas por parte de Naatz à figura de Carlos Moisés. “Santa Catarina elegeu um traidor, um enganador”, afirmou. “Não respeita as instituições, não pode governar.”

Mauricio Eskudlark (PL), ex-líder do governo, afirmou que a administração Carlos Moisés é um governo sem controle, sem fiscalização. “Nosso voto é para que seja feita justiça diante de tanto dolo e maldade.”

Falando em nome da bancada do PT, Fabiano da Luz destacou que a decisão de votar pela aprovação dos PDLs não foi fácil. “Mas vamos votar para que seja feita a devida investigação e para que lá na frente seja feita a verificação se realmente houve crime”, comentou.

Defesa
Primeiro a defender o governo, Altair Silva (PP) se baseou nas manifestações dos advogados de Moisés e Daniela para afirmar que não há indícios de crime de responsabilidade. “Todo mundo jurídico afirma que não há crime de responsabilidade”, declarou. “Este Parlamento não pode se prestar ao serviço de praticar injustiça.”

João Amin ressaltou que a análise da denúncia é política. “É um momento difícil. Independente de ser governo ou não, não é fácil. Mas mesmo não sendo fácil, a pior das atitudes seria ser omisso.”

Laércio Schuster (PSB) comentou sobre a decepção com o governo Moisés, composto, segundo ele, por pessoas que não gostavam de dialogar, de ouvir, de democratizar. “O governador é um homem de boas intenções, mas infelizmente o verdadeiro líder também tem que ter sua responsabilidade se os liderados não conseguem fazer o melhor no exercício do cargo público.”

Marcos Vieira (PSDB) afirmou que a Alesc está apenas dando a tramitação, como determina a lei, ao pedido de impeachment apresentado por Ralf Zimmer Junior.

Segundo parlamentar a defender o governo, Dr. Vicente Caropreso (PSDB) considerou que o avanço do impeachment é resultado da má interlocução do Executivo com a Alesc. “Os problemas aumentaram e as consequências chegaram ao que estamos vivendo hoje”, disse. “Querem imputar uma pena máxima pelo fato do governo ter cumprido uma decisão judicial, transitada em julgado”, completou Dr. Vicente, acrescentando que o impeachment “é um terceiro turno eleitoral”.

“Vamos chegar a um entendimento em Santa Catarina e não parar o Estado por questões políticas causadas por um erro de formalidade”, propôs.

Apelo
A líder do Governo na Assembleia, deputada Paulinha (PDT), leu uma mensagem de Carlos Moisés, no qual ele reconhece que falhou no diálogo com o Parlamento. “Renovo meu compromisso de bem governar Santa Catarina, com um franco diálogo”, escreveu Moisés.

Para a deputada, há inconsistências flagrantes do processo pedido de impeachment, “que nasce sem razão jurídica e todos nós, em nossos íntimos, sabemos disso”. Paulinha afirmou que Moisés e Daniela são honestos e que o impedimento dos dois só prejudica Santa Catarina, num momento delicado.

“Rogo que não imputemos ao Parlamento o papel de justiceiro, num ato de vingança que atinge o seu próprio povo”, declarou a deputada.

 Daniela Reinehr acompanhou a votação do impeachment

Bruno Souza (Novo) chamou a atenção para a gravidade do impeachment, ao romper com uma das bases da democracia – o voto popular. Afirmou que, mesmo sendo contra o aumento dos procuradores, não via motivos para o impedimento de Daniela e Moisés.

“Existem diversos bons motivos para esse governador ser impedido, mas eu esbarrei na verdade. E a verdade é que neste caso não está entre os bons motivos”, declarou. “Por mais que eu não goste dele [Moisés], ele não tem culpa. Se ele não teve a culpa, muito menos teve a vice.”

Cesar Valduga (PCdoB), que assumiu o cargo de deputado nesta quinta, afirmou que trazia a voz de muitos catarinenses na sua manifestação de voto. Já Sergio Motta (Republicanos) afirmou que a Assembleia não está condenando ninguém, apenas dará sequência a um pedido que será julgado posteriormente.

Ada de Luca (MDB), durante a votação, afirmou que “a vontade popular é sobarena, mas não dá autorização para a ilegalidades”. Ela lembrou que o impeachment é um remédio amargo para a democracia, mas que deve ser administrado. “É um governo sem planejamento, sem gestão e sem conhecimento da máquina pública”, disse.

Saiba quais são os próximos passos do pedido de impeachment

Sessão extraordinária em que foram votados os PDLs referentes ao impeachment de Daniela e Moisés
FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL
 

Com a aprovação dos dois projetos de decreto legislativo (PDLs) que autorizam a abertura de processo por crime de responsabilidade contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e a vice Daniela Reinehr (sem partido), o pedido de impeachment entra em uma nova etapa: o julgamento dos denunciados, por um tribunal misto ou comissão julgadora composto por cinco deputados e cinco desembargadores, que será presidido pelo desembargador Ricardo Roesler, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

De acordo com o Ato da Mesa 221, de 24 de julho de 2020, que estabeleceu o rito de impeachment, com a aprovação em plenário, os dois PDLs serão promulgados, transformados em decreto legislativo pelo presidente da Assembleia e publicados no Diário Oficial do Legislativo. Moisés e Daniela serão oficiados dos decretos. O presidente da Alesc encaminhará ao presidente do TJSC todo o processo de impeachment e o ofício solicitando que seja dado sequência ao trâmite do processo.

Conforme determina a Lei 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment, deverão ser escolhidos os dez membros da comissão julgadora. O presidente da Assembleia regulamentará a escolha dos cinco deputados, que serão eleitos em plenário. Já os cinco desembargadores serão escolhidos por sorteio feito pelo Tribunal de Justiça.

Com os dez membros do tribunal misto escolhidos, o processo de impeachment deixa de ser conduzido pela Assembleia e passa à responsabilidade do Tribunal de Justiça.

Na reunião de instalação da comissão julgadora, será definido um relator, que elaborará uma espécie de parecer prévio sobre a denúncia, que será colocado em votação.

Se o documento recomendar o recebimento da denúncia contra Moisés e Daniela e for aprovado pela maioria simples (seis votos) dos membros da comissão, o governador e a vice serão afastados dos cargos provisoriamente por 180 dias. Em qualquer outra situação – parecer rejeitado, parecer recomendando não recebimento da denúncia -, o processo de impeachment é encerrado e o caso é arquivado.

No caso do recebimento da denúncia pelo tribunal misto, terá início, de fato, o julgamento de Moisés e Daniela pelo crime de responsabilidade na concessão do reajuste salarial para os procuradores do Estado. Nesta etapa, haverá coleta de provas, tomadas de depoimentos, entre outros procedimentos. O rito do julgamento será definido pelo TJSC.

Os denunciados serão condenados à perda definitiva dos cargos se 2/3 dos membros (sete votos) da comissão julgadora os considerarem culpados pelos supostos crimes de responsabilidade. Do contrário, manterão seus cargos.

Marcelo Espinoza
Agência AL

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